Direito Regulatório

  • Assessoria em Audiências Públicas e Consultas Públicas;
  • Consultoria em legislações regulatórias setoriais, conforme a área de atuação da empresa;
  • Consultoria na estruturação e modelagem de produtos;
  • Redação de contratos, pareceres e consultas envolvendo escopo regulatório;
  • Condução de demandas administrativas e judiciais relacionadas a sanções impostas pelos órgãos reguladores e em relação a novas regulamentações.

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