Direito Regulatório
- Assessoria em Audiências Públicas e Consultas Públicas;
- Consultoria em legislações regulatórias setoriais, conforme a área de atuação da empresa;
- Consultoria na estruturação e modelagem de produtos;
- Redação de contratos, pareceres e consultas envolvendo escopo regulatório;
- Condução de demandas administrativas e judiciais relacionadas a sanções impostas pelos órgãos reguladores e em relação a novas regulamentações.